{"id":71044,"date":"2020-01-29T16:35:14","date_gmt":"2020-01-29T16:35:14","guid":{"rendered":"https:\/\/ainia.endesarrollo.pro\/nova-proposta-da-ue-sobre-rotulagem-biologica\/"},"modified":"2026-03-02T10:22:32","modified_gmt":"2026-03-02T10:22:32","slug":"nova-proposta-da-ue-sobre-rotulagem-biologica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ainia.endesarrollo.pro\/pt\/legislacao\/nova-proposta-da-ue-sobre-rotulagem-biologica\/","title":{"rendered":"Nova proposta da UE sobre rotulagem biol\u00f3gica"},"content":{"rendered":"\n<blockquote>A <strong><a href=\"https:\/\/www.mapa.gob.es\/dam\/mapa\/contenido\/alimentacion\/participacion-publica\/sgcsa\/eiple_reglamento_ue_2018_848_ecologico\/propuesta-de-reglamento.pdf\">Proposta de Regulamento COM(2025) 780 final<\/a><\/strong> incide, entre outros aspetos, nas quest\u00f5es relativas ao <strong>regime de rotulagem dos produtos biol\u00f3gicos importados.<\/strong> A proposta para atualizar o <strong><a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:02018R0848-20250325\">Regulamento (UE) 2018\/848 sobre a produ\u00e7\u00e3o e a rotulagem de produtos biol\u00f3gicos<\/a><\/strong> aborda aspetos relacionados com a produ\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e controlo, dedicando a maior parte das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 rotulagem, em especial no que se refere \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do <strong>log\u00f3tipo biol\u00f3gico da Uni\u00e3o Europeia<\/strong> e dos <strong>termos \u00ab eco \u00bb, \u00ab bio \u00bb ou \u00ab organic \u00bb<\/strong>.<\/blockquote>\nTrata-se de uma proposta que responde tanto \u00e0 <strong>jurisprud\u00eancia recente do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE)<\/strong> como \u00e0 necessidade de <strong>refor\u00e7ar a confian\u00e7a dos consumidores<\/strong>, garantir uma <strong>concorr\u00eancia leal<\/strong> e evitar perturba\u00e7\u00f5es no com\u00e9rcio internacional de produtos biol\u00f3gicos.\n\n<strong>O <a href=\"https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/PDF\/?uri=CELEX:62023CJ0240\">ac\u00f3rd\u00e3o C-240\/23 (Herbaria Kr\u00e4uterparadies II)<\/a><\/strong> constitui o detonador jur\u00eddico desta reforma, uma vez que concluiu que, nos termos da reda\u00e7\u00e3o atual do Regulamento (UE) 2018\/848, <strong>os produtos importados ao abrigo do regime de equival\u00eancia n\u00e3o podem utilizar o log\u00f3tipo biol\u00f3gico da UE nem, em princ\u00edpio, os termos que fazem refer\u00eancia \u00e0 produ\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica<\/strong>.\n\nEsta interpreta\u00e7\u00e3o estrita gerou uma <strong>inseguran\u00e7a jur\u00eddica significativa<\/strong>, tanto para os operadores como para as autoridades competentes, e evidenciou o risco de:\n<ul>\n \t<li>confus\u00e3o dos consumidores,<\/li>\n \t<li>distor\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia entre os produtos biol\u00f3gicos da UE e os de pa\u00edses terceiros,<\/li>\n \t<li>e bloqueios comerciais, sobretudo tendo em conta que muitos sistemas de produ\u00e7\u00e3o reconhecidos como equivalentes <strong>exigem legalmente a utiliza\u00e7\u00e3o de termos biol\u00f3gicos<\/strong> na rotulagem.<\/li>\n<\/ul>\nNo que respeita \u00e0 <strong>utiliza\u00e7\u00e3o de termos biol\u00f3gicos<\/strong>, a proposta clarificar\u00e1 o <strong>artigo 30 do Regulamento (UE) 2018\/848<\/strong> para estabelecer definitivamente quando podem ser utilizados os termos \u00ab eco \u00bb, \u00ab bio \u00bb, \u00ab organic \u00bb e os seus derivados.\n\nNa sequ\u00eancia desta altera\u00e7\u00e3o:\n<ul>\n \t<li><strong>A utiliza\u00e7\u00e3o de termos que fazem refer\u00eancia \u00e0 produ\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica \u00e9 expressamente autorizada<\/strong> para:\n<ul>\n \t<li>produtos que <strong>cumpram integralmente<\/strong> o Regulamento (UE) 2018\/848;<\/li>\n \t<li>produtos <strong>importados de pa\u00edses terceiros<\/strong> cujo sistema de produ\u00e7\u00e3o e controlo tenha sido reconhecido como <strong>equivalente<\/strong>, nos termos do artigo 45.1.b (ii) e (iii).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n \t<li>A proibi\u00e7\u00e3o de utilizar esses termos mant\u00e9m-se para produtos que n\u00e3o cumpram nenhum destes regimes.<\/li>\n<\/ul>\nA proposta facilitar\u00e1 a liga\u00e7\u00e3o entre a legisla\u00e7\u00e3o da UE e <strong>as <a href=\"https:\/\/www.fao.org\/fao-who-codexalimentarius\/sh-proxy\/es\/?lnk=1&amp;url=https%253A%252F%252Fworkspace.fao.org%252Fsites%252Fcodex%252FStandards%252FCXG%2B32-1999%252Fcxg_032s.pdf\">diretrizes do Codex Alimentarius (CAC\/GL 32\/1999) relativas a alimentos produzidos organicamente<\/a><\/strong> e as normas nacionais de pa\u00edses terceiros, evitando que produtos legalmente \u00ab biol\u00f3gicos \u00bb na origem fiquem privados de qualquer refer\u00eancia ao seu m\u00e9todo de produ\u00e7\u00e3o no mercado da UE.\n\n<strong>Redefini\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do log\u00f3tipo biol\u00f3gico da Uni\u00e3o Europeia.<\/strong> O elemento central da proposta assenta na <strong>substitui\u00e7\u00e3o integral do artigo 33<\/strong>, redefinindo assim o papel do <strong>log\u00f3tipo biol\u00f3gico da UE (a \u00ab Eurofolha \u00bb)<\/strong>.\n\n<strong>Um sistema escalonado de utiliza\u00e7\u00e3o do log\u00f3tipo.<\/strong> Prop\u00f5e-se que o log\u00f3tipo da UE deixe de ser um s\u00edmbolo gen\u00e9rico de equival\u00eancia e passe a funcionar como um <strong>selo de alinhamento com os padr\u00f5es estruturais do modelo biol\u00f3gico da UE<\/strong>.\n\nPoder\u00e1 ser utilizado:\n<ol>\n \t<li><strong>Sem restri\u00e7\u00f5es<\/strong>, em produtos biol\u00f3gicos produzidos na UE em conformidade com os cap\u00edtulos II, III e IV do Regulamento.<\/li>\n \t<li><strong>Produtos importados ao abrigo da equival\u00eancia<\/strong>, <strong>apenas se<\/strong> cumprirem igualmente <strong>requisitos adicionais de produ\u00e7\u00e3o e controlo<\/strong>, previstos no novo <strong>Anexo VII<\/strong>.<\/li>\n \t<li><strong>Produtos transformados na UE<\/strong> que incorporem ingredientes equivalentes:\n<ul>\n \t<li>quando estes representem <strong>? 5 %<\/strong> dos ingredientes agr\u00edcolas, ou<\/li>\n \t<li>quando excedam 5 %, desde que esses ingredientes cumpram os requisitos adicionais do Anexo VII.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n \t<li>Para fins educativos ou informativos, desde que n\u00e3o induza em erro.<\/li>\n<\/ol>\nN\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado:\n<ul>\n \t<li>em produtos \u00ab em convers\u00e3o \u00bb;<\/li>\n \t<li>em determinados alimentos transformados definidos no artigo 30.5;<\/li>\n \t<li>em produtos da UE com mais de 5% de ingredientes equivalentes que <strong>n\u00e3o<\/strong> cumpram os requisitos adicionais.<\/li>\n<\/ul>\nA proposta introduz um <strong>novo Anexo VII<\/strong>, que define uma lista fechada de requisitos t\u00e9cnicos do Regulamento (UE) 2018\/848 que os produtos importados devem cumprir para poderem utilizar o log\u00f3tipo da UE. Estes requisitos est\u00e3o associados aos <strong>elementos estruturais do modelo biol\u00f3gico da UE<\/strong>, incluindo:\n<ul>\n \t<li>sistemas de produ\u00e7\u00e3o vegetal baseados no conceito de <strong>solo vivo<\/strong>;<\/li>\n \t<li>normas refor\u00e7adas de <strong>bem-estar animal<\/strong>;<\/li>\n \t<li>m\u00e9todos de transforma\u00e7\u00e3o com <strong>utiliza\u00e7\u00e3o m\u00ednima de inputs artificiais<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><strong>Utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do log\u00f3tipo em alimentos biol\u00f3gicos pr\u00e9-embalados produzidos na UE<\/strong><\/h3>\n\u00c9 tamb\u00e9m introduzida uma altera\u00e7\u00e3o relevante no <strong>artigo 32<\/strong>, relativa \u00e0 obrigatoriedade do log\u00f3tipo em alimentos biol\u00f3gicos pr\u00e9-embalados produzidos na UE.\n\nO log\u00f3tipo <strong>n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio<\/strong> quando:\n<ul>\n \t<li>o produto contenha mais de <strong>5% de ingredientes agr\u00edcolas importados ao abrigo da equival\u00eancia<\/strong>, e<\/li>\n \t<li>esses ingredientes <strong>n\u00e3o cumpram<\/strong> os requisitos do novo Anexo VII.<\/li>\n<\/ul>\nEsta exce\u00e7\u00e3o evita incoer\u00eancias regulamentares e protege o valor do log\u00f3tipo da UE como indicador de conformidade refor\u00e7ada.\n\nOutro elemento previsto \u00e9 a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de reconhecimento da equival\u00eancia para pa\u00edses terceiros. Embora n\u00e3o seja estritamente uma quest\u00e3o de rotulagem, a proposta prorroga at\u00e9 <strong>31 de dezembro de 2036<\/strong> o reconhecimento dos pa\u00edses terceiros atualmente considerados equivalentes.\n\nEm <strong>conclus\u00e3o<\/strong>, importa sublinhar que a proposta de altera\u00e7\u00e3o do Regulamento (UE) 2018\/848 introduz uma <strong>mudan\u00e7a conceptual profunda na rotulagem biol\u00f3gica<\/strong>:\n<ul>\n \t<li>os <strong>termos \u00ab eco\/bio \u00bb<\/strong> associam-se \u00e0 <strong>equival\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong>;<\/li>\n \t<li>o <strong>log\u00f3tipo biol\u00f3gico da UE<\/strong> \u00e9 reservado a produtos que cumprem \u0097ou se alinham de forma refor\u00e7ada\u0097 com o <strong>modelo europeu de produ\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\nCom esta abordagem, a Comiss\u00e3o procura <strong>proteger a confian\u00e7a dos consumidores<\/strong>, conferir <strong>seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> ao sistema e preservar o valor acrescentado do selo biol\u00f3gico europeu, sem abdicar de um com\u00e9rcio internacional fluido.\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Proposta de Regulamento COM(2025) 780 final incide, entre outros aspetos, nas quest\u00f5es relativas ao regime de rotulagem dos produtos biol\u00f3gicos importados. 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